Leis municipais são ignoradas pelo executivo feirense

Indignado com a indiferença e o descaso do poder executivo em relação ao cumprimento da lei municipal, sancionada em 19 de março de 2007. De autoria do vereador Roberto Tourinho (PSB), que disciplina o uso do passeio público para o embarque, desembarque, transferência e transporte de valores por empresas de segurança privada. O vereador Reinaldo Miranda – Ronny – (PMN), em um duro pronunciamento proferido hoje na Câmara Municipal, garantiu que vai cobrar do prefeito a aplicação da lei.

O parlamentar observa ainda que o não cumprimento da legislação implicará nas penalidades: advertência; multa de R$ 20.000,00 a agência bancária e multa de R$ 10.000,00 a empresa transportadora. Por sua vez, em caso de reincidência multa de R$ 60.000,00 aagência bancária e R$ 40.000,00 a empresa transportadora.

Fiscalização mais efetiva

O vereador Luiz Augusto – Lulinha (DEM) foi outro membro do legislativo a cobrar do prefeito o cumprimento da lei 1.944/97, de autoria do vereador Antonio Carlos Passos Ataide, a qual determina que o Município quando contratar serviços de terceiro para execução de tarefas que utilizem cotidianamente veículo motorizados por prazo superior a 60 dias, fará constar no instrumento de contrato o licenciamento dos referidos veículos em Feira de Santana.

“ Os ônibus que prestam serviços ao Município têm a obrigação de fazer o emplacamento em Feira de Santana, o que não corre. Se tiver rodando ônibus com placa de outra cidade tem que ser multado. Existe uma lei nesta cidade, no entanto, ela tem que ser obedecida”, justificou Lulinha.

O vereador lembrou que o cumprimento da lei, dentre inúmeras outras vantagens, contribui para a arrecadação municipal. Em vista desta realidade, ele pretende cobrar dos órgãos competentes uma fiscalização mais efetiva.

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