Contas das prefeituras de Canápolis e Mirante são aprovadas com ressalvas

As contas das prefeituras de Canápolis e Mirante foram aprovadas com ressalvas, nesta quinta-feira (19/11/2009), pelo Tribunal de contas dos Municípios, relativas ao exercício de 2008.

O ex-prefeito de Canápolis, Hélio José de Oliveira, foi multado em R$ 1 mil, enquanto que o de Mirante, Jeovane Marinho de Lima, terá de restituir aos cofres municipais, com recursos próprios, R$ 570,31, mas os gestores podem recorrer das decisões.

Entre as irregularidades cometidas pela prefeitura de Canápolis destacam-se: questionamentos em torno de procedimentos licitatórios em evidente desrespeito às formalidades impositivas de que trata a Lei Federal 8.666/93 e desrespeito às determinações de que trata a Resolução TCM 956/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal por meio eletrônico nas operações com mercadorias destinadas a órgãos ou entidades da administração pública municipal direta ou indireta.

Além disso há indícios de admissão de servidores ao serviço público sem a realização do indispensável certame seletivo, estando a situação de irregularidade a exigir a adoção das providências saneadoras, com a realização de concurso público e o imediato desligamento do serviço de todos os servidores em situação irregular.

Na administração de Mirante, o pronunciamento técnico acusa a falta de pagamento de multas, inclusive ao gestor.

Verificou-se também divergência na contabilização da receita transferida a título de IPI em R$570,31, sendo assim terá o gestor de ressarcir o valor com seus próprios recursos, com atualização e juros de mora na data do pagamento.

Observou-se nos autos o descumprimento das normas regedoras da administração pública ante a constatação de alguns questionamentos ao estrito cumprimento da Lei Federal 8666/93; ausência de nota fiscal eletrônica, dentre outros, a revelar a fragilidade do controle interno da máquina administrativa.

O relatório anual registra indícios de irregularidades em notas fiscais de alguns processos de pagamentos nos meses de março e abril, de modo que o setor competente do TCM deverá verificar a regularidade desta despesa, devendo abrir termo de ocorrência, se for necessário.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Canápolis. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Mirante. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

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