TCM condena João Henrique por gastos com campanha publicitária do SAMU de Salvador

O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu, na sessão de quinta-feira (18/06/2009), encaminhar representação ao Ministério Público contra o prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro, pela não razoabilidade de gastos efetivados na campanha publicitária intitulada ‘’SAMU 192. Há dois anos salvando vidas’’, na medida em que foram destacados serviços que, na verdade, eram prestados de forma precária à população. Na época, estavam sendo utilizadas apenas 20 das 39 ambulâncias, conforme atestou auditoria executada pelo tribunal em 2007 e 2008.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo, determinou também a remessa de cópia dos autos ao Ministério da Saúde, devido à constatação de desvio de finalidade na aplicação de recursos do SUS.
Colocada em votação, o pleno do tribunal decidiu que a deliberação do relator seria aprovada por unanimidade. Mas no entendimento do conselheiro Paolo Marconi, o ordenador das despesas, prefeito João Henrique Carneiro, deveria também ser condenado ao pagamento de uma multa no valor máximo determinado pelo TCM, que é de R$ 30.852,00. O conselheiro substituto Oyama Ribeiro concordou na aplicação da multa, mas discordou do valor e propôs uma multa de R$ 5 mil. Houve empate em dois votos (além do relator, o conselheiro Paulo Maracajá entendeu que não cabia a aplicação de multa).

Coube então o voto de minerva ao presidente em exercício, conselheiro Fernando Vita, que decidiu pela multa de R$ 5 mil ao prefeito, além do encaminhamento do processo ao Ministério Público e ao Ministério da Saúde proposto por José Alfredo, que teve seu trabalho elogiado por Vita e pelos demais conselheiros.

GASTOS NA CAMPANHA

O TCM apurou que foram gastos na campanha publicitária do SAMU, no mínimo R$ 315 mil reais, já que os auditores não tiveram acesso à toda documentação do processo, onde deveria constar o pagamento total de despesas da campanha publicitária.

Em sua defesa, feita através da Controladoria Geral do Município, o prefeito João Henrique alegou que:

‘’As verbas destinadas pelo Ministério da Saúde (MS), destinam-se à manutenção e qualificação do serviço:

– que seria importante o fornecimento à população de informações sobre os serviços, o que antes não ocorrera;

– que o elevado número de ligações denominadas ‘’trotes telefônicos’’ teria demonstrado a ‘’necessidade de orientação da população’’, efetivada através de material impresso veiculado como encarte em jornal de grande circulação, abordando a educação em saúde e emergências médicas, participando a administração da elaboração dos textos;

– que todas as matérias teriam tido cunho educativo, sem reflexo nas verbas de custeio e de manutenção, de sorte que teria inexistido comprometimento da manutenção das ambulâncias;

– que a paralisação de 20 das 39 ambulâncias teria decorrido do término do contrato de manutenção com a empresa ‘’Para-Choque’’ e a não conclusão do processo de contratação da ‘’Eurovia’’, ocorrida a 3 de outubro de 2008, quando ‘’todas as ambulâncias habilitadas pelo MS’’ teriam retornado à operação.
Já a auditoria realizada pelo tribunal apresentou as seguintes conclusões:

À época da realização da vistoria pelos auditores do TCM, em 27.11.2007, apenas 40% da frota de 39 ambulâncias possuía condições de operacionalidade, o que ‘’contrasta com a publicidade oficial, funcionando o serviço ‘’abaixo da normatização preconizada pelo Ministério da Saúde’’, havendo, assim, excessivo número de unidades fora de serviço.

Entre as causas para a situação mencionada, destacam os auditores a contratação, em 23.8.2006, na gestão do secretário Luis Eugênio Portela Fernandes de Souza da ‘’Para-Choque Comércio e Serviços Ltda.’’, empresa ‘’que não tinha condições de atender à frota de ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde, com cerca de 70 veículos à época’’, porque, não representando a marca Renault para a Bahia, recorreria à concessionária respectiva para aquisição de peças, ‘’ resultando em maiores custos e prazos mais dilatados para recomposição da frota.’’ Somente em 03.10.2007, na gestão do secretário Carlos Alberto Trindade, veio a Secretaria a contratar ‘’Eurovia Veículos’’, autorizada da referida marca, em condições de possibilitar adequada manutenção da frota.

Apesar do retardamento de entrega de processos ao exame dos auditores, dificultando o exercício do controle externo, constatou-se a utilização de recursos do SUS em flagrante desvio de finalidade, ‘’para toda sorte de despesas, como compra de camisas, lanches e até com fitas do Senhor do Bonfim”.

Não foram apresentados todos os processos de despesas com publicidade referentes à passagem dos dois anos de implantação do SAMU, apesar de solicitados aos secretários de Saúde, Carlos Alberto Trindade e ao de Comunicação Social. Ainda assim, apurou-se que foram empregados, ao menos, valores equivalentes a R$315.516,62 (trezentos e quinze mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), durante os meses de dezembro de 2007 e janeiro de 2008.

De acordo com os dados fornecidos pelos gestores ao Sistema de Informações de Gastos com Publicidade do TCM, o município de Salvador realizou no exercício despesas com publicidade no montante de R$ 22,8 milhões que representa 1,06% da Receita Corrente Líquida, sendo superiores a despesas aplicadas em funções de governo de importância na gestão municipal como: Trabalho (R$ 4,5 milhões), Desporto e Lazer (R$ 962 mil), Direitos da Cidadania (R$ 4, 5 milhões), Habitação (R$ 5, 2 milhões e Transporte (R$ 3 milhões).

OBJETIVOS NÃO-ALCANÇADOS

O relatório do TCM conclui que a campanha desatendeu, igualmente, ao interesse público, ao divulgar informações conflitantes com a realidade dos serviços prestados, inquestionavelmente deficientes. A campanha não alcançou o ‘’benefício comum’’, ‘’o interesse da coletividade’’.

O informe publicitário traz a seguinte mensagem ‘’SAMU 192. Há dois anos salvando vidas’’. A propaganda veiculada nada tem de educativa como alega a prefeitura. Não há ali informações com o objetivo de minorar o chamado ‘’trote telefônico’’, mas sim, de anunciar a prestação eficaz do serviço de atendimento, o que não foi constatado na realidade.

E o valor despendido na campanha publicitária é seguramente superior ao indicado montante de R$315.516,62, já que foi sonegada ao TCM parte dos processos de pagamento, como registraram os auditores

*Com informações do TCM da Bahia.

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