Democracia e controle dos gastos públicos | Por Emiliano José

Há uma evidente crise da democracia no mundo. No Brasil, a rigor, estamos apenas a caminho da fundação da República. Foi assim que o ex-ministro da Controladoria-Geral da União, Waldir Pires, iniciou sua exposição na Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, no dia 21 de maio. Deu uma aula de história.

Voltou ao Império, lembrou a experiência da chamada democracia monarquista, um arremedo de democracia, onde o voto se baseava na renda. E a Constituição outorgada de 1824. No final do século XIX, a República, que ficou conhecida como “República de bico de pena”, a indicar a fraude com o voto dos cidadãos.

De qualquer forma, no entanto, com todas as limitações, o Brasil avançou do ponto de vista da democracia. Entre 1945 e 1964, houve um evidente interregno democrático, onde o povo brasileiro, as classes trabalhadoras puderam se mobilizar. Bastou que isso ocorresse para que as classes dominantes se assanhassem e chamassem a espada.

E sobreveio o golpe militar de 1964. Uma ditadura de 21 anos. Terror e morte. Interrupção do processo democrático. E depois, em 1985, a volta da democracia. E, então, Waldir, foi ao ponto. O que está em jogo, quando se trata do controle do dinheiro público, é o destino da democracia, o destino do Estado democrático. Afinal, a democracia surge no mundo, ao menos a moderna, para controlar o uso do dinheiro público, para limitar os poderes do rei.

Os sistemas de controle externo e interno do dinheiro público no Brasil são resultado do impulso da luta democrática e mais precisamente da Constituição de 1988, que estabeleceu que o Congresso Nacional teria a tarefa de exercer o controle externo das contas públicas, via o Tribunal de Contas da União (TCU). Este teria, também, capacidade jurisdicional no plano administrativo, foi o que esclareceu o ex-ministro, baseado na Constituição, que fixa tudo isso no artigo 70.

No parágrafo único deste artigo, fica estabelecida a obrigatoriedade de prestação de contas por parte de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária. Foi dessa forma, com esse rigor, que a nova Constituição estabeleceu o controle externo, a ser exercido, como se disse, pelo Congresso Nacional.

A chamada Constituição Cidadã estabeleceu, também o controle interno, tarefa a ser cumprida pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um de per si e de forma integrada. Isso está disposto no artigo 74. O controle interno tem a função de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e naturalmente esse controle, por decorrência, deve se dar no âmbito de cada Estado e até de cada município, quando a cultura do controle interno se espraiar. O próprio Waldir, recentemente, foi convidado para a solenidade da implantação da Secretaria de Transparência Pública de João Pessoa.

Quando Lula assumiu, existia a Corregedoria-Geral da União, que era uma espécie de adereço, sem nenhuma eficácia. A função de tal Corregedoria era manter as coisas como estavam, sem nunca mexer em nada. Waldir Pires, nas primeiras conversas com Lula, quando foi convidado, disse que não aceitaria ir para uma Corregedoria. Considerava ser essencial a criação de uma Controladoria-Geral da União, um conjunto de órgãos que pudesse inovar inteiramente o sistema de controle.

Não se tratava apenas de realizar correções administrativas, mas de envolver o conjunto do governo no controle, na prevenção, no combate à corrupção e criar mecanismos de participação da população no controle dos gastos públicos. Lula aceitou. E nasceu, então, a Controladoria-Geral da União, primeira experiência no plano federal de fiscalização efetiva dos gastos públicos, de transparência republicana e democrática.

A partir do governo Lula, ganhou efetividade aquilo que a Constituição de 1988 determinava. Qualquer gestor público passa a ter a obrigação de prestar contas do dinheiro pelo qual é responsável. E a CGU passava a ser a instituição articuladora de todos os organismos responsáveis pelo controle interno.

Waldir Pires revelou que houve resistências dentro do próprio governo a aspectos da CGU, particularmente à idéia de que a Corregedoria passasse a integrar o órgão, defendida ardorosamente por Waldir. Lula não teve dúvidas: a CGU sem a Corregedoria ficaria sem uma de suas pernas essenciais e bateu o martelo. A Corregedoria fora da Controladoria não teria qualquer eficácia, sobretudo porque sofreria constrangimentos óbvios. Lula compreendeu isso.

A CGU surge em maio de 2003. E passa a dirigir um sistema complexo, sofisticado e democrático de controle interno, em harmonia e complementaridade com diversos outros órgãos, como o TCU, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais, entre outros. Trata-se, no caso brasileiro, de uma experiência inédita e absolutamente bem-sucedida. Houve uma ampliação do conceito tradicional de controle. Com a CGU, o controle passa a ser integrado pelas áreas de Auditoria e Fiscalização, Orientação, Prevenção e Correição, todas elas integradas.

No governo Lula, consolidou-se a noção da essencialidade da transparência. Salvo naqueles casos típicos de segurança do Estado, não há justificativa para qualquer segredo, na opinião de Waldir. E com essa visão, ganhou-se a batalha, na Justiça, sobre a natureza pública dos relatórios de auditoria e fiscalização. Tais relatórios não constituem julgamentos. Eles constatam os erros ou as improbidades.

Waldir combateu a idéia de que a corrupção seja fenômeno exclusivo dos países mais pobres. Os países ricos, com seus paraísos fiscais, abrigam a corrupção e justificam, quase legalizam isso com a idéia da livre circulação de capitais.

A CGU, considera Waldir, é parte de uma luta pelo estabelecimento de uma nova cultura, capaz de envolver toda a população na fiscalização do gasto público. É a cidadania organizada que deve exercer o controle. A eficácia do controle será dada pelo controle social. É preciso incentivar o cidadão, a cidadã a fiscalizar a aplicação do dinheiro público. Cabe ao Estado fazer isso. Dessa compreensão é que vem a compreensão de Waldir que a política do controle interno está intimamente vinculada à construção do Estado democrático, à inclusão de todos no processo de consolidação da democracia.

E essa construção democrática não se aprende com os norte-americanos ou com os europeus. Uns e outros pensaram a democracia vinculada quase que exclusivamente às eleições – virou um procedimento. Nós não podemos entendê-la dessa maneira, na opinião dele. Trata-se de criar uma cultura que leve à participação permanente da população em tudo, e de modo particular, no controle dos gastos públicos.

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