Câmara aprova relatório de ACM Neto na área de segurança

Entre os projetos que endurecem a legislação penal brasileira aprovada na noite de quarta-feira (14/04/2008), no plenário da Câmara Federal estava o do ex-senador Antonio Carlos Magalhães que torna indisponível os bens de acusados criminalmente ou indiciados. O projeto foi relatado pelo depu-tado ACM Neto (DEM), que colocou o assunto segurança pública como prioridade da pauta de sua campanha à prefeitura de Salvador. O deputado disse que a decisão de declarar o bloqueio dos bens caberá a um juiz e não à polícia, responsável pelo indiciamento.

“O objetivo é impedir que estes bens desapareçam”, explica o deputado. Ao determinar a indis-ponibilidade, serão atingidos apenas os bens que são frutos de irregularidade. Por exemplo, no caso do roubo de um carro ou desvio de recursos públicos, apenas estes bens poderiam ficar in-disponíveis no momento da acusação. Será permitido o bloqueio destes bens mesmo que eles já tenham sido repassados a terceiros. O projeto agora volta ao Senado.

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