Lula, CPMF e a MP das Armas, por Fernando de Fabinho

O Governo Federal teve sua maior derrota desde que Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a Presidência da República. A oposição se organizou e através de seus votos impediu que o Governo aprovasse, no Senado, a renovação da CPMF — o imposto injusto — até 2011. A derrota do Governo no Senado reflete as aspirações da sociedade, que não agüenta mais pagar impostos e não ver os resultados em forma de benefícios.

O Presidente Lula disse que os senadores que votaram contra a CPMF e com isso impediram de o Governo arrecadar R$ 40 bilhões não utilizam os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). A questão não é esta. A questão é que a CPMF é um imposto provisório e algum dia ela teria de ser extinta. Além disso, se o Governo quer arrecadar e depois equacionar os recursos dou uma solução: que se convoque uma ou mais assembléias para discutirmos e depois aprovarmos, finalmente, as reformas fiscal e tributária. Há muitos anos se fala nisso, mas o Governo continua a adiar o inadiável.

Outro motivo é que a saúde pública brasileira continua de baixa qualidade em seu atendimento, principalmente nas grandes metrópoles, o que fez a oposição, mais especificamente o partido dos Democratas, a compreender que a sociedade não queria mais pagar o imposto injusto, já que a saúde no Brasil não atende, de forma competente, as necessidades básicas dos pacientes, cuja grande maioria é composta por pessoas das camadas mais pobres da população brasileira.

O povo brasileiro, por intermédio da oposição ao Governo Federal, deu uma lição aos políticos que hoje controlam a máquina administrativa deste País. O povo deu o sinal que não estava a gostar dos resultados quanto à saúde pública brasileira, que, de acordo com relatórios do próprio Governo, não atende os cidadãos de maneira humana, respeitosa, que é a resultante de uma oferta de serviços no que concerne a medicamentos, a máquinas e aparelhos, a enfermarias, a quartos e a pessoal treinado para salvar vidas.

O povo brasileiro se cansou dos desmandos com o dinheiro público, especialmente no que tange ao SUS. Os democratas perceberam esse fato, essa realidade e arregaçaram as mangas para trabalhar em prol do povo deste País, que é sofrido, que é pobre mas é trabalhador, portanto honesto e digno. O dinheiro público é do povo. Os governantes são funcionários públicos que devem satisfação sobre o que faz com o dinheiro do povo. Os homens públicos são pagos pelo povo. Eles são eleitos pelo povo e por isso devem satisfazer o desejo da maioria. E a maioria é o povo. Por isso, que a CPMF não foi renovada e sim derrotada. Por isso, que o DEM é pelo povo.

MP das Armas

Também quero destacar outro assunto, que me chamou a atenção. Reporto-me ao caso da reedição da Medida Provisória nº. 394/07 — a MP das Armas —, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Governo queria prorrogar o prazo do registro de armas de fogo. Acontece que repetir MP anteriormente revogada é inconstitucional. Portanto, o prazo para renovar o registro de armas se encerra neste mês, em vez de terminar em 2 de julho de 2008. Com isso, quem ganhou foi a legalidade constitucional e a democracia, porque o Estatuto do Desarmamento foi preservado.

Fui designado representante do DEM no Supremo para acompanhar este caso. Meu partido apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao STF, que deferiu nossa liminar. O Governo Federal se quisesse prorrogar o prazo para julho do ano que vem, deveria apresentar um novo projeto ou esperar uma nova legislatura, mas nunca repetir texto já revogado. O DEM está de parabéns por lutar pela normalidade constitucional. Fizemos o nosso papel, que é o papel de oposição. Os democratas vão continuar a fiscalizar o Executivo. Fiscalizar é o nosso papel constitucional, além de legislar; e, certamente, não abriremos mão do nosso papel.

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