Criança, adolescente, ECA

Na sexta-feira, 13 de julho de 2007, realizava-se uma colorida, impressionante passeata pelas ruas centrais de Salvador, com a participação de mais de 12 mil pessoas, a maioria crianças e adolescentes, para celebrar o aniversário de 17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado no dia 13 de julho de 1990. A manifestação pretendeu destacar a importância do ECA na vida da juventude e da infância brasileira e foi dirigida pela ONG Ágata Esmeralda.

O ECA é filho da luta de movimentos sociais vinculados aos direitos humanos e constituiu-se num extraordinário avanço em relação à legislação anterior, o chamado Código de Menores, que vigorou entre 1927 e 1990. No código, crianças e adolescentes eram menores, imorais, e suas famílias, promíscuas, vadias, ociosas, dadas à mendicância. Baseava-se na chamada doutrina da situação irregular: a sociedade vai muito bem, obrigado, ao menos para os que querem trabalhar; o problema é que alguns – os irregulares – não querem.

É que não gostam de trabalhar, é da natureza deles não gostar do diabo do trabalho. E, por isso, não podem criar os seus filhos. E foi assim que se desenvolveu a malfadada Política do Bem Estar do Menor, com suas correlatas febens, que instituiu o internamento da criança e do adolescente como alternativa estatal para enquadrar os irregulares.

O Estado, nessa visão, podia ser melhor pai e melhor mãe do que as próprias famílias.

Na fase pré-constituinte, agigantou-se o movimento em favor de uma nova compreensão sobre a criança e o adolescente, e isso assegurou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, base do ECA, este na verdade um estatuto que regulamentava aquele artigo. Os direitos da criança e do adolescente – direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar – passavam a ser dever, nessa ordem, da família, da sociedade e do Estado, que têm ainda a obrigação de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Com o ECA, a criança e o adolescente passam a ser detentores de todos os direitos de um adulto, assegurados na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Passam a ser sujeitos de direitos e não apenas objetos de políticas e programas. O ECA estabelece, ainda, que por viverem em condição peculiar de desenvolvimento, as crianças e os adolescentes reclamam proteção integral para garantir o seu pleno desenvolvimento.

E por isso devem ser elevados à condição de prioridade absoluta, inclusive na destinação dos recursos públicos.

O ECA é, assim, um passo significativo para o País, para o nosso futuro, para nossas crianças e adolescentes. É uma legislação que não entrega apenas ao Estado a responsabilidade – compartilha com a família e com toda a sociedade os deveres para com os nossos mais novos, como carinhosamente são denominados pelas religiões de matriz africana. Axé, longa vida para o ECA. Parabéns à Ágata Esmeralda pela lição de cidadania e de amor pelas nossas crianças e adolescentes

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