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CAS deve votar projeto que permite ao empregado escolher banco para receber salário

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar nesta quarta-feira (19/12/2007) substitutivo a projetos de lei que garantem ao empregado o direito de escolher o banco e a agência em que prefere receber sua remuneração. As proposições, de autoria dos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) – PLS 340/04 – e Romeu Tuma (PTB-SP) – PLS 176/04 -, tramitam em conjunto e receberão decisão terminativa da CAS.

O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), ressalta que, pela legislação em vigor, o empregador determina o banco e a agência em que o empregado receberá seu salário. Tuma e Mercadante argumentam que essa determinação configura uma restrição à liberdade individual.
Além disso, essa situação confere poder de mercado excessivo às instituições financeiras, que dele se valem para exorbitar na cobrança de tarifas bancárias e taxas de juros, alegam os autores dos projetos. Os senadores lembram ainda que nos países mais desenvolvidos cabe aos empregados escolher o banco e a agência de sua preferência.

Outro argumento em defesa da medida, desta vez do relator, é que as tecnologias de comunicação e informação atuais têm facilitado as transferências bancárias,promovendo altas velocidades e expressiva redução dos custos.

O substitutivo do senador Inácio Arruda determina que, na hipótese de o empregador efetuar o pagamento da remuneração de seus empregados por meio de cheque, a conta bancária da qual será descontado deve ser de agência mais próxima ao local de trabalho.

Na mesma reunião, a CAS também deverá analisar, em turno suplementar, o substitutivo ao projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe a utilização de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano à honra e à dignidade do trabalhador (PLS 262/03). O projeto também tramita em decisão terminativa na comissão e teve substitutivo aprovado na quarta-feira (5), tendo como relator ad hoc o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC). No total, a pauta da CAS é composta de 9 itens.

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