Executiva do PPS entra com representação na justiça para reaver mandatos dos deputados Colbert e Veloso

Membro da Executiva Estadual do PPS na Bahia e Secretário Geral da JPS/Ba, Tiago Piñeiro Martins, entrou com uma representação, anteontem, junto ao Ministério Público Eleitoral, solicitando o Mandato Parlamentar dos Deputados Federais: Colbert Martins Filho e Raymundo Veloso, ambos do PMDB.

De acordo com Tiago Martins, a saída dos deputados do PPS foi um desrespeito aos 134.210 eleitores que votaram em candidatos de oposição ao governo federal e, antes mesmos de serem diplomados aderiram a um partido da base aliada. Em sua interpretação, ele acredita que o TSE, através do Parágrafo Único do Art.13 da Resolução nº 22.610/DF, permite a devolução dos mandatos ao PPS, o que irá fortalecer a Bancada Federal do Partido, com isso, fazendo valer a vontade dos 117.952 votos que foram dados aos onze candidatos do partido e dos 16.258 votos da legenda 23.

Argumenta Tiago Martins em sua representação que “Contando-se o respectivo prazo à luz do Parágrafo Único do Art. 13 da Resolução 22.610/2007, observar-se-á que o Parquet Eleitoral, a partir da data de 25 de Novembro de 2007, já deterá legitimidade para manejar o pedido de decretação de perda de mandato parlamentar no caso em tela…”
A única forma de se respeitar os mais de 134 Mil votos que o PPS recebeu para enviar para Câmara Federal representantes que de oposição, com a responsabilidade de fiscalizar o Governo Lula seria reaver ao Partido as vagas aos suplentes Maria Auxiliadora Cunha Cerqueira (Professora Dora) e a Cláudio Fidel Máximo Moreira.

SEGUE A REPRESENTAÇÃO NA ÌNTEGRA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA.

TIAGO PIÑEIRO MARTINS, brasileiro, solteiro, pedagogo, portador do RG n. 08627050 88 e filiado ao Partido Popular Socalista – PPS, residente e domiciliado na Rua do Ébano, 98 – Caminho das Arvores, Salvador/Ba, CEP 41810-140, vem, com amparo no direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a, da CF), tendo em vista os termos da Resolução TSE n. 22.610/2007, vem oferecer a presente REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR em face do DEPUTADO FEDERAL COLBERTS MARTINS FILHO, brasileiro, casado, médico, com Gabinete funcional situado na Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 319, Praça dos Três Poderes, Brasília – DF, CEP 70160-900, e contra o DEPUTADO FEDERAL RAYMUNDO VELOSO, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, com Gabinete funcional situado no Gabinete 622, Anexo IV, Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes, Brasília – DF, CEP 70160-900, razão pela qual passa a expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:

DA LEGITIMIDADE E JUSTIFICATIVA DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO.

Preliminarmente, este representante justifica o manuseio do presente expediente por conta do que dispõe o art. 1º, § 2º, da Resolução n. 22.610/2007 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 1º – O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.
§ 1º – ………………………………………………………
§ 2º – Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral.

Ora, se o diploma administrativo editado pela Corte Superior Eleitoral autoriza o Parquet a manejar, na omissão do ente partidário, o expediente previsto para declaração de perda de mandato parlamentar, justa se afigura a admissão do instituto da representação, ex vi do disposto no art. 5º, XXXIV, a, da Magna Carta.

Art. 5º………………………………………………………………..
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Além do mais, o ora representante se trata de cidadão e filiado do Partido Popular Socialista – PPS, tendo sido eleitor do mesmo no pleito eleitoral último passado para os cargos proporcionais na esfera federal.

Admissível, portanto, o manuseio da presente representação, no intuito de motivar a atuação do digno Ministério Público Eleitoral, no sentido de se fazer aplicar o quanto disposto na Resolução n. 22.610/2007.

DOS FATOS.

Ultrapassado o quesito relativo à admissibilidade, importa, aqui, transcrever o relato fático que antecede a formulação da presente representação.

Consoante há de ser de conhecimento público e notório, o Partido Popular Socialista – PPS, no pleito realizado no exercício de 2006, em coligação com o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, Partido Verde – PV e Partido Socialista Brasileiro – PSB, logrou êxito em eleger representantes para a Câmara Federal.

Na oportunidade, foram eleitos dois parlamentares do PPS para o Legislativo Nacional, o colocando entre os 10 (dez) partidos mais bem votados do Estado da Bahia, obtendo 2,04% dos votos válidos para Deputado Federal, a saber: o Deputado Federal Colberts Martins, com 74.264 votos; e o Deputado Federal Raymundo Veloso, com 31.279 votos.

Ocorre, todavia, que conforme é de conhecimento público e notório (art. 334 do CPC), os parlamentares acima nominados optaram por migrar de legenda, atendendo a anseios e interesses de natureza privada e particular, bem como pretensões de caráter político-regional no Estado da Bahia, filiando-se ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB.

Neste contexto, sem apresentar qualquer justa causa a autorizar a migração da legenda, os parlamentares ora representados vulneraram o princípio da fidelidade partidária, garantido pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral e pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, subvertendo o princípio constitucional da representação proporcional na Casa Legislativa.

Com efeito, as alegações a demonstrar justa causa para adoção da conduta em tela se encontram dispostas em numerus clausus no bojo § 1º do art. 1º da Resolução n. 22610/2007 do TSE, não tendo os representados comprovado a ocorrência de qualquer delas a autorizar a migração partidária.

Eis aí, pois, o objeto da representação em apreço.

DO DIREITO.

Em que pesem os entendimentos jurisprudenciais emanados do Excelso Pretório, o Colendo Tribunal Superior Eleitoral, mediante Relatoria do Exmo. Ministro Cezar Peluso, editou a Resolução n. 22.610/2007, disciplinando a perda de mandato parlamentar e a justificação de desfiliação partidária.

Na oportunidade, a Corte Eleitoral fixou as hipóteses que poderiam ser consideradas justa causa para efeito de migração de legenda partidária.

Art. 1º – O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.
§ 1º – Considera-se justa causa:
I) incorporação ou fusão do partido;
II) criação de novo partido;
III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
IV) grave discriminação pessoal.

No caso em tela, envolvendo o PPS – Partido Popular Socialista, não ocorrera qualquer fusão ou incorporação de partido, tampouco criação de nova legenda partidária.

De outro lado, sob nenhum aspecto ocorrera mudança ou desvio de programa partidário, tanto é que o próprio PPS, aliado do governo federal no primeiro mandato do Presidente Lula, optou, nas eleições gerais de 2006, de se dirigir à oposição do Governo Federal, em respeito aos princípios emanados do seu Estatuto e Programa Partidário.

Entretanto, os ora representados, insatisfeitos com a direção adotada pelo comando central do ente partidário, optaram por arrefecer, data venia, frente ao fisiologismo e pragmatismo político, em lugar de garantir e defender os programas e ideários do Partido Popular Socialista – PPS.

Por tais razões, os ora representados, em lugar de se manterem nos quadros do PPS, optaram por se desfiliar da legenda, procurando guarida no PMDB, partido integrante da base aliada do Governo Lula.

Diante da conjuntura fática apresentada e em respeito à inteligência emanada do caput do art. 1º da Resolução n. 22610/2007 do TSE, detém o Partido Popular Socialista o direito subjetivo em pedir a decretação da perda dos cargos eletivos ocupados, atualmente, pelos ora representados.

Mais que isto, na ausência de atuação do órgão partidário, tanto o interessado juridicamente, quanto o órgão do Ministério Público Eleitoral, detêm a prerrogativa clara de manejar o expediente para decretação de perda de mandato, consoante disposto no § 2º do art. 1º da Resolução n. 22610/2007 do TSE, já transcrito em linhas volvidas.

Vale anotar, porque necessário, que não há que se aplicar a interpretação segundo a qual a aplicação das disposições extraídas da Resolução n. 22610/2007 do TSE seria restrita às hipóteses de migração partidária ocorridas após a data de 27 de Março de 2007, haja vista que no próprio diploma administrativo, em seu art. 13, Parágrafo Único, disciplinou:

Art. 13 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas às desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário.
Parágrafo único – Para os casos anteriores, o prazo previsto no art. 1º, § 2º, conta-se a partir do início de vigência desta Resolução.

Como se vê, para os casos de migração anteriores à data de 27 de Março de 2007, entendeu a Corte Superior Eleitoral serem aplicáveis as disposições da Resolução n. 22610/2007, com exceção do prazo prescrito no § 2º do art. 1º, o qual se daria tão somente a partir do início de vigência do diploma administrativo.

Contando-se o respectivo prazo à luz do Parágrafo Único do art. 13 da Resolução n. 22610/2007, observar-se-á que o Parquet Eleitoral, a partir da data de 25 de Novembro de 2007, já deterá legitimidade para manejar o pedido de decretação de perda de mandato parlamentar no caso em tela, se prestando, pois, a representação em apreço para motivar, desde já, a atuação do Ministério Público Eleitoral neste sentido.

A única hipótese em contrário seria, eventualmente, a atuação espontânea e tempestiva do Órgão Nacional do Partido Popular Socialista – PPS, no sentido de obter a devolução dos mandatos parlamentares atualmente ocupados pelos ora representados.

Em outras palavras, significa dizer que a possível inadmissibilidade de atuação, em caráter proativo, do Ministério Público Eleitoral no caso em tela seria decorrente, exclusiva e unicamente, da eventual ação objetiva do Partido Popular Socialista objetivando o mesmo bem jurídico tutelado pela Resolução n. 22610/2007 e pelo art. 14, § 3º, V, da Magna Carta.

Diante do quanto exposto, requer a Vossa Excelência, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, sejam os ora requeridos notificados para, em prazo útil, se manifestarem sobre os termos da presente representação.

De igual forma, requer a Vossa Excelência seja notificado o Partido Popular Socialista, mediante seu Diretório Regional, situado na Rua Lucaia, n. 480, Em frente à Embasa, Rio Vermelho, CEP 41940-660, Salvador, Bahia, bem como o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (para o qual migraram os representados), com sede localizada na Rua Artur Azevedo Machado, 333, Costa Azul, Salvador, Bahia.

Neste sentido, requer, ainda, a intimação da Sra. Maria Auxiliadora Cunha Cerqueira e do Sr. Cláudio Fidel Máximo Moreira, com endereços anotados nos assentamentos do Poder Judiciário Eleitoral, para, querendo, se manifestarem no feito, na condição de respectivos Suplentes de Deputado Federal do Partido Popular Socialista.

Oportunizado o contraditório e constatado os requisitos necessários para aplicação das disposições oriundas da Resolução n. 22.610/2007 do TSE, requer a Vossa Excelência seja promovido o competente e respectivo expediente para decretação da perda de mandato parlamentar dos ora representados, na forma do art. 1º, caput e § 2º, do diploma administrativo em comento.

Requer, por fim, que as deliberações adotadas a partir do presente expediente sejam encaminhadas ao ora representante, em respeito ao quanto dispõe o art. 5º, XXXIII, da Magna Carta.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Salvador, 07 de Novembro de 2007.

Tiago Piñeiro Martins

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