Plenário pode deliberar nesta semana sobre fim do voto secreto em casos de cassação

O fim do voto secreto nas votações do Senado e da Câmara dos Deputados deverá ser tema das deliberações do Plenário nesta semana. Na pauta de votações, há três propostas de emenda à Constituição (PECs) tratando desse assunto. De acordo com o presidente interino do Senado, Tião Viana, o substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) à PEC 38/04 terá preferência na apreciação.

A PEC 38/04, que terá na terça-feira (23) sua quinta e última sessão de discussão em primeiro turno, estabelece que o voto seja aberto nos casos de decretação de perda de mandato de parlamentar. O primeiro signatário da proposta original é o então senador e hoje governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Se aprovada, a PEC ainda passará por mais três sessões de discussão e mais uma votação em segundo turno. São necessários 49 votos favoráveis para aprovar uma PEC.

As outras duas propostas que tratam do fim do voto secreto são a PEC 86/2007, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e a PEC 50/2006, de autoria do senador Paulo Paim. A primeira também estabelece voto aberto apenas para as os casos de decretação de perda de mandato. A segunda, por sua vez, extingue o voto secreto em todas as deliberações do Senado e da Câmara.

Também já poderá ser votada na próxima terça-feira a PEC 57/2005, do senador Marco Maciel (DEM-PE), que propõe que vetos presidenciais sejam analisados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Já transcorreram todas as cinco sessões de discussão em primeiro turno da matéria.

Há outras propostas de emendas à Constituição que poderão ser apreciadas já na próxima semana, mas que precisam ainda de mais sessões de discussão. Uma delas é a PEC 2/2007, também do senador Marco Maciel, que restabelece a chamada cláusula de barreira. A emenda autoriza distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Outra é a PEC 5/2007, do senador Antonio Carlos Magalhães, já falecido, que cria o Fundo de Apoio às Vítimas da Violência e da Criminalidade. A PEC 50/2005, do senador Osmar Dias (PDT-PR), destina ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dez por cento da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide). Já a PEC 58/2005, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), determina a transferência, aos estados, Distrito Federal e municípios, de parte do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Entre as outras matérias que podem ser votadas na próxima semana está o Projeto de Lei da Câmara 33/2007, de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual. O objetivo do projeto é obrigar a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes, indicando como proceder à denúncia, em estabelecimentos públicos tais como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, bem como em hotéis, motéis, pousadas e demais serviços que prestem hospedagem.

Forma de análise de vetos presidenciais pelo Congresso poderá ser alterada.

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